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      Não designado [1]
      Não designados [1]
      O alferes Gaudencio Cesar de Mello (querelante); O bacharel Raymundo Furtado de Albuquerque Cavalcanti, juiz de direito da comarca de Valença (querelado) [1]
      O capitão Joaquim Mendes da Cruz (recorrente); José Ferreira dos Santos (recorrido) [1]
      O conselheiro José Bonifácio de Andrade e Silva e o desembargador Bernardo Gavião (queixosos); Os desembargadores A. L. da Gama, J. F. de Faria, I. M. Uchôa (querelados) [1]
      O desembargador procurador da corôa (recorrente); O réu escravo Norberto, por seu curador (recorrido) [1]
      O Dr. Ladislao Acresio de Almeida Fortuna (apelante); Claudio de Souza Werneck (apelado) [1]
      O juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado) [1]
      O juiz de direito da comarca (apelante); Bernardino Cardoso de Godoy e outros (apelado) [1]
      O juiz de direito da comarca (apelante); Florido Nunes Garcia (apelado) [1]
      O juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Manoel Dumbá (apelado) [1]
      O juiz de direito da comarca do Amparo (apelante); Bernardino Cardoso de Godoy e outro (apelado) [1]
      O juiz de direito de Capivari (apelante); Pedro, escravo de Joaquim Camargo Penteado (apelado) [1]
      O juiz de direito de Goianinha (Rio Grande do Norte) (apelante); Virginio Paz Bezerra (apelado) [1]
      O juiz de direito de Porto-Calvo (apelante); O réu Jacob Tavares da Silva (apelado) [1]
      O juiz de direito do 1º distrito criminal (recorrente); Luiz Minho Flores (recorrido) [1]
      O juiz de direito do Aracajú (recorrente); Tito de Abreu Fialho, inspector da tesouraria de Fazenda (recorrido) [1]
      O juiz de direto de Itapetininga (apelante); Jose Joaquim de Moraes Alambary (apelado) [1]
      O juiz municipal de S. Bernardo (recorrente); O tenente-coronel Fabricio Spindola da Silva, juiz de órfãos suplente (recorrido) [1]
      O Juizo (apelante); Felisberto, escravo dos herdeiros menores do finado José Lino da Silveira (apelado) [1]