• APELACAO CRIME_478 

  Não designado; O juízo (apelante); Gaspar Pereira Leitão e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1877-07-07)

  Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado

• APELACAO CRIME_488 

  Não designado; João Pagung (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1877-07-24)

  Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre ...

• APELACAO CRIME_450 

  Não designado; O juízo(1º apelante); Joaquim Antonio Fernandes Pereira (2º apelante) (Supremo Tribunal Federal, 1877-07-31)

  Constitui nulidade - deixar o juiz de fazer quesitos sobre alguns dos crimes articulados no libelo

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