REVISTA COMERCIAL_8954

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Fecha
1876-11-18
Autor
Camara, José Mattoso de Andrade
A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido)
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Resumen
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2535
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