APELACAO CRIME_1876_04_07_2

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Fecha
1876-04-07
Autor
Relator não designado
Promotor Publico da cidade do Rio Grande do Sul (apelante); José Joaquim Guttierres e Victorino Ferreira da Silva Sobroza (apelados)
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Resumen
Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2386
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