REVISTA CIVEL_8860

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Data
1876-03-29
Autor
Leão, Manoel Messias de
D. Joaquina Pinto Botelho (recorrente); A preta Honorata (recorrida)
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Resumo
1. O escravo que, tendo residido no Estado Oriental com consentimento de seu senhor, volta ao Império, é livre; 2. Inteligência da Lei de 7 de Novembro de 1831 e do Tratado de 12 de Outubro de 1851
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2308
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