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Inconstitucionalidade indireta : uma questão de ilegalidade

Alves, Mariza Santos Pereira ([s.n.], 2009)

Rádio Justiça

Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps

Telefone: 55.61.3217.3000

Serviços ao advogado e ao cidadão: 55.61.3217.4465

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Alves, Mariza Santos Pereira (1)

Subject Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. (1)

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. (1)

Controle da constitucionalidade, Brasil. (1)Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (1)Recurso extraordinário, Brasil. (1)Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. (1)... View More Date Issued 2009 (1)Has File(s)Yes (1)

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