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O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da administração pública por débitos trabalhistas.

Godinho, Carlos Valério da Silva. ([s.n.], 2010)

O presente trabalho analisa o instituto da Responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas e como o assunto tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse particular várias discussões tem se ...

O inciso lvii do art. 5º da Constituição do Brasil: uma presunção à brasileira

Gonçalves, Anthair Edgard de Azevedo Valente e. ([s.n.], 2009)

Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade incidental na perspectiva da teoria discursiva do direito e da democracia e reflexos sobre a norma do art. 52, X, Constituição federal.

Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias ([s.n.], 2006)

Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional

Vieira, Guaraci de Sousa ([s.n.], 2007)

Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial ...