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Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade incidental na perspectiva da teoria discursiva do direito e da democracia e reflexos sobre a norma do art. 52, X, Constituição federal. 

Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias ([s.n.], 2006)
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A proteção constitucional do princípio da autonomia da vontade. 

Alves, Mariza Santos Pereira ([s.n.], 2007)
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Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal 

Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. ([s.n.], 2012)
O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso ...
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O princípio da eficiência na terceirização dos serviços na administração pública - um dilema: continuar contratando ou abrir concurso público? 

Martinello, Braz Lincoln ([s.n.], 2007)
O presente estudo tem como objetivos a denúncia de como a Administração Pública tem-se comportado diante da transferência de suas atividades, por parte das organizações, para terceiros, ou seja, a terceirização, mas também ...
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Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional 

Vieira, Guaraci de Sousa ([s.n.], 2007)
Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial ...
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AuthorAlves, Mariza Santos Pereira (1)Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias (1)Martinello, Braz Lincoln (1)Vieira, Guaraci de Sousa (1)Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. (1)Subject
Brasil. Constituição (1988). (5)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. (2)Controle da constitucionalidade, Brasil. (2)Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. (2)Jurisdição constitucional, Brasil. (2)Norma constitucional, Brasil. (2)Segurança jurídica, Brasil. (2)Administração pública, Brasil. (1)Autonomia da vontade. (1)Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. (1)... View MoreDate Issued2007 (3)2006 (1)2012 (1)Has File(s)Yes (5)
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