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Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal
([s.n.], 2012)
O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso ...
O princípio da eficiência na terceirização dos serviços na administração pública - um dilema: continuar contratando ou abrir concurso público?
([s.n.], 2007)
O presente estudo tem como objetivos a denúncia de como a Administração Pública tem-se comportado diante da transferência de suas atividades, por parte das organizações, para terceiros, ou seja, a terceirização, mas também ...
Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
([s.n.], 2007)
Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial ...





