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REVISTA CIVEL_8802

dc.contributor.authorLeão, Manoel Messias de
dc.contributor.authorHerdeiros do comendador Luiz Barboza Madureira (recorrentes); Antonio Pereira Espinheira& Cª (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel Messias de Leão (relator); Barboza (revisor); Manoel Rodrigues Villares (revisor)
dc.date.accessioned2020-04-20T18:04:05Z
dc.date.available2020-04-20T18:04:05Z
dc.date.issued1875-12-07
dc.identifier.citationO Direito, v.4, n.9, 1876, p. 470-484pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_8802
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2175
dc.description1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensavel a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é attribuida; 3. É valida, para o effeito de obrigar os immoveis do cazal, procuração passada pelo marido (commendador), e assignada por elle e a mulherpt_BR
dc.description.abstract1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensável a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é atribuída; 3. É valida, para o efeito de obrigar os imóveis do casal, procuração passada pelo marido (comendador), e assinada por ele e a mulherpt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectProcuraçãopt_BR
dc.subjectCasalpt_BR
dc.subjectEmbargos de nulidadept_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.subjectSentença nulapt_BR
dc.subjectHabilitação de terceiropt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_8802pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
REVISTA CIVEL_8802.pdf
Size:
677.3Kb
Format:
PDF
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  • 1876
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1876.

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