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REVISTA CIVEL_8822

dc.contributor.authorPinto, Antonio da Costa
dc.contributor.authorAugusto Cesar de Moraes (recorrente); Os escravos Lourenço e Lino, por seu curador (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Antonio da Costa Pinto (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Firmino Pereira Monteiro (revisor)
dc.date.accessioned2020-04-20T17:59:35Z
dc.date.available2020-04-20T17:59:35Z
dc.date.issued1875-12-15
dc.identifier.citationO Direito, v.4, n.9, 1876, p. 460-469pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_8822
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2174
dc.description1. O escravo, confiado a direcção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria ás ordens do senhor, piza território em que não ha escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse cazo, só tem direito de pedir indemnização do damno a quem dêo, cauza á perda da propriedade do escravo; 3. Em cauza de liberdade julga o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que ha alçadapt_BR
dc.description.abstract1. O escravo, confiado a direção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria as ordens do senhor, pisa território em que não há escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse caso, só tem direito de pedir indenização do dano a quem deu causa a perda da propriedade do escravo; 3. Em causa de liberdade julga o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que há alçadapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectPaís estrangeiropt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Feijó (1831)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00007pt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_8822pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
REVISTA CIVEL_8822.pdf
Size:
459.8Kb
Format:
PDF
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  • 1876
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1876.

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