APELACAO CIVEL_127

Relator não designado; Antonio Joaquim de Abreu (apelante); Curador da herança jacente de Joaquim Antonio dos Santos Bahia, e o coletor de rendas gerais de Campinas (apelados)

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Fecha

1875-10-05

Autor

Relator não designado

Antonio Joaquim de Abreu (apelante); Curador da herança jacente de Joaquim Antonio dos Santos Bahia, e o coletor de rendas gerais de Campinas (apelados)

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Resumen

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

URI

https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2153

Colecciones

1876