O processo por crime de resistência às ordens legais deve ter por base um auto, e não uma simples certidão dos oficiais encarregados da diligência

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

1. Não sendo crime o fato arguido na denúncia, o juiz não deve recebe-la, nem instaurar o processo. E neste caso, é o denunciante quem paga as custas; 2. Com a resposta do denunciado, evidenciando-se a improcedência da ...

1. Não há crime de resistência, desde que esta não se acha nós termos do art. 116. do Cod. Crim. e dado mesmo o caso que a resistência esteja provada, a ausência do respectivo auto é motivo para a despronuncia; 2. Uma ...

Não é crime usar de pistola, e dar tiros com ela, desde que a postura da Câmara Municipal não menciona essa arma em o número das proibidas

Não cabendo promover acusação por dois crimes cometidos simultaneamente e filhos de uma só intenção criminosa, deve-se intenta-la pelo crime mais grave

O disposto no art. 332 do Cod. do Processo Criminal compreende também as questões relativas as circunstâncias do fato criminoso

É nulo o julgamento do juri em crime de resistência (1ª parte do art. 116 do Cod. Crim.), sendo contrário ao que dispõe o Decreto n. 707 de 9 de outubro de 1850

No crime de cumplicidade de estelionato tem lugar o procedimento oficial

A Lei de 20 de setembro da 1830, sobre crimes de abuso de liberdade de imprensa, esta revogada. As autoridades singulares, e não ao juri, compete julgar os mesmos crimes, quando a respectiva pena cabe na alçada daquelas ...