1. A falta de escritura pública, quando o pedido excede a taxa da lei, supre-se com o documento do réu; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no libelo estão em poder do réu não dá-se absolvição da Instância; ...

Nos casos de simples absolvição de instancia; sem perempção da ação, é cabido o recurso de agravo. Quando há perempção, o de apelação. Exceção de litispendência. O que é necessário para que seja julgada procedente

Tem o poder judiciário competência para intervir e decidir sobre questões de servidão, em ações confessórias ou negatórias, não obstante pertencer as câmaras municipais o poder de regular, como melhor entender a viação pública

Apelação, e não agravo dá-se da decisão sobre absolvição de instancia, quando ela importa perempção da causa. Inteligência do art. 4º § 1 do Dec. de 12 de novembro de 1873

Para julgar-se deserta a apelação é preciso que o apelante ou o seu procurador sejam citados na forma do art. 722 do Reg. n. 737 de 23 de novembro de 1850

Competência do juízo comercial para abertura de falência de uma companhia de estrada de ferro. Nulidade da declaração de abertura de falência por não ter precedido inquirição de testemunhas

Nota promissória, o que é?

O saque a ordem do próprio sacador, embora não seja endossado, constitui, com as demais condições legais, uma verdadeira letra da terra, na qual podem haver só duas firmas: a do sacador e portador e a do aceitante

Embargos de erro de custas, tendo a sentença passado em julgado, só podem ser apresentados na execução

Nas comarcas geraes so é o juiz de direito competente para ordenar a venda de bens de raiz de menores, no caso em que a mesma venda é impugnada pelos interessados