1. O co-senhor de terrenos pro indiviso, em que não há limites certos e conhecidos, que faz benfeitorias sem oposição alguma dos demais co-senhores, passado, ano e dia, estabelece em seu favor a presunção de que estava de ...

Carta de liberdade subtraída como se restaura ?

As concordatas amigáveis, sendo unanimes, são permitidas no comércio antes da abertura da falência

1. Saldo líquido e conhecido não há enquanto entre negociantes continuam as transações de que se o pretende deduzir, e nem há aprovação formal da parte do acionado, em cartas, ou em conta corrente firmada com a sua assinatura; ...

1. Procuração apresentada em publica-forma sem as solenidades exigidas no art. 153 do Regul. n. 731 de 25 de novembro de 1850 não prova o mandato; 2. Em causa, em que deva ser ouvido o curador fiscal de uma massa falida, ...

Embargos de terceiro senhor e possuidor em processo de falência opostos por sócio comanditário. Sócio comanditário de uma sociedade, cujo contrato não se registrou, pode pelo fato da falta de registro ser reputado solidário? ...

Cessão e venda de dívidas, prescrição, novação, responsabilidade do sócio de indústria, juros não estipulados, condenação nas custas

Constituem nulidades: 1.Ter sido admitido ao conselho um jurado que não se achou presente ao ato do sorteio e só se apresentou quando tinha a Promotoria esgotado o número de suas recusas; 2.Não ter sido o primeiro quesito ...

Ainda que conste da ata, não constando que foi tomado por termo nos autos, não vale o agravo no auto do processo interposto no juri

Condições para que se verifique o crime de resistência