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    • RECURSO CRIME_1874_05_16 

      Relator não designado; Laurentino Belmonte de Queiroz e outros (recorrentes); O Juiz de direito de Quixeramobim (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-16)
      Não desobedece a primeira autoridade da província quem de boa fé procura esclarece-la antes de dar cumprimento a ordens recebidas

    • APELACAO CRIME_1874_07_14 

      Relator não designado; Elias Gomes de Souza (apelante); Manoel Felix de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-14)
      Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 ...

    • APELACAO CRIME_1874_07_17 

      Relator não designado; Manoel Felippe da Silva (apelante); D. Leopoldina Carolina Baptista Carneiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-17)
      Anulam o processo: 1. o não ter-se procedido a corpo de delito; 2. o ter-se promovido a acusação por procurador que só tinha poderes para dar e jurar a queixa; 3. o serem impedidos dois jurados, visto um deles ser casado ...

    • APELACAO CRIME_1874_06_19 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); João José de Brito (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-19)
      Nulidade do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_1874_07_24 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); José de Oliveira Galvão (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-24)
      Nulidades do julgamento: 1. falta da cópia da ata dos trabalhos da sessão; 2. contradição e incoerência nas respostas dos quesitos

    • APELACAO CRIME_1874_07_02 

      Relator não designado; Antonio Bernardo Cordeiro (apelante); A Justiça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-02)
      Nulidades do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_20 

      Relator não designado; Francisco de Siqueira Franco (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
      É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato

    • RECURSO CRIME_1874_07_21 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco Xavier dos Santos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
      1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa

    • [CRIME DE RESPONSABILIDADE_1874_07_27] 

      Relator não designado; José Antonio de Freitas Guimarães (autor); Procopio Homem de Azevedo (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-27)
      Procedimento legitimo da polícia com relação as pessoas, que consta-lhe usarem de armas proibidas

    • APELACAO COMERCIAL_1874_08_18 

      Relator não designado; Barbosa & Sobrinho (apelantes); Octave Jaunez (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-18)
      As concordatas amigáveis, sendo unanimes, são permitidas no comércio antes da abertura da falência

    • REVISTA COMERCIAL_8746 

      Coito, João Lopes da Silva; Antonio Joaquim de Vasconcellos (recorrente); Cardoso & Irmãos (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-02)
      1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

    • [REVISTA COMERCIAL_1874_10_29] 

      Gama, Antonio Pinto Chichorro da; José Pedro Cardoso (autor); Manoel José Duarte & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-29)
      O credor que recebe em pagamento uma letra da terra; que por isso dá quitação ao devedor; que mostra confiar na solvabilidade do sacado permitindo que lhe aceite a letra a prazo, quando ela é sacada a vista, e deixa de ...

    • RECURSO CRIME_39 

      Relator não designado; Juiz municipal de Cunha (recorrente); Honorato de Barros e Abreu (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-30)
      Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão

    • APELACAO CRIME_1874_10_30 

      Relator não designado; Quintino Vieira de Araujo e Domiciano P. de Oliveira (apelantes); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-30)
      Nulidade do julgamento perante o juri: 1. Falta de assinatura de duas testemunhas no recibo que, da cópia do libelo, outrem assinara a rogo do réu; 2. Não ter sido assinada a certidão passada pelo porteiro do Juri; 3. ...

    • APELACAO CRIME_1874_11_17 

      Relator não designado; João Mathias de Souza (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-17)
      Nulidades do julgamento perante o juri: 1. Não terem sido notificadas as testemunhas que depuseram no sumário; 2. Não constar que as partes e o conselho de sentença tivessem sido consultadas sobre o comparecimento das testemunhas

    • APELACAO COMERCIAL_1874_11_24_2 

      Relator não designado; Manoel Paes Pinto de Vasconcellos (apelante); João Alves Salgueiro Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-24)
      1. Saldo líquido e conhecido não há enquanto entre negociantes continuam as transações de que se o pretende deduzir, e nem há aprovação formal da parte do acionado, em cartas, ou em conta corrente firmada com a sua assinatura; ...

    • APELACAO COMERCIAL_1874_11_24 

      Relator não designado; Moura Rolim & C ª (apelantes); Gedeão Augusto de Carvalho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-24)
      1. Contas comerciais só constituem provas estando assinadas por aqueles contra quem são produzidas; 2. Quem vende mercadorias por conta própria não tem obrigação de remeter os apuros, e sim de satisfazer em tempo os seus ...

    • RECURSO CRIME_1874_12_07_2 

      Relator não designado; O juiz municipal (recorrente); o capitão José Antonio de Mattos e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-07)
      Comete o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ella estava registrada

    • APELACAO CRIME_1875_01_25 

      Relator não designado; Manoel Joaquim de Amorim (queixoso); Martiniano Pereira da Silva Rego e Raymundo Valeriano de Souza (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-01-25)
      Calúnia - Acusação caluniosa - Elementos e natureza desses crimes

    • APELACAO COMERCIAL_1875_04_20 

      Relator não designado; Francisco Coelho da Fonseca & Filho (apelantes); Severino Ribeiro da Cunha & Irmão (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-20)
      1. Não há impedimento, nem incompatibilidade entre juiz e advogado, que tendo sido cunhados, acham-se pelo falecimento do cônjuge fora e além do período de duração do cunhadio; 2. A Ord. L. 1º T. 48 § 29 deve ser entendida ...