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    • HABEAS CORPUS_1867_10_19 

      Relator não designado; Feliciano Fernades Lima (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-10-19)
      1. Se no distrito da Relação não há casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão a que foi condenado; 2. Juiz municipal não tem competência ...

    • AGRAVO_1874_03_04 

      Relator não designado; Não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-04)
      O despacho, que reformou por via de agravo, a decisão primitiva, se vem a ser revogado, por motivo de agravo interposto pela parte contraria, não é mais agravável

    • [APELACAO CIVEL_1874_03_11] 

      Relator não designado; João Martins da Silva (apelante); José Antonio da Fonseca (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-11)
      É julgado carecedor de ação quem pede dívida de jogo

    • RECURSO CRIME_1874_05_16 

      Relator não designado; Laurentino Belmonte de Queiroz e outros (recorrentes); O Juiz de direito de Quixeramobim (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-16)
      Não desobedece a primeira autoridade da província quem de boa fé procura esclarece-la antes de dar cumprimento a ordens recebidas

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_05_22 

      Relator não designado; Antonio Vieira da Cunha (agravante); Pedro Lobo Vinhas e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-22)
      O que é em direito, civil e comercial terceiro prejudicado ?

    • APELACAO CRIME_1874_07_14 

      Relator não designado; Elias Gomes de Souza (apelante); Manoel Felix de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-14)
      Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 ...

    • APELACAO CIVEL_1874_06_16 

      Relator não designado; D. Luiza Joaquina de Araujo (apelante); Miguel Martins dos Santos e João Geraldo dos Santos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-16)
      É nulo o inventário em que dá-se falta de avaliação e descrição de bens, e em que não são conferidas pelos herdeiros as doações recebidas do inventariado

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_06_17 

      Relator não designado; José Joaquim de Maria e sua mulher (agravantes); Domingos Hermogenes de Carvalho e sua mulher (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-17)
      Embargos de erro de custas, tendo a sentença passado em julgado, só podem ser apresentados na execução

    • APELACAO CRIME_1874_07_17 

      Relator não designado; Manoel Felippe da Silva (apelante); D. Leopoldina Carolina Baptista Carneiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-17)
      Anulam o processo: 1. o não ter-se procedido a corpo de delito; 2. o ter-se promovido a acusação por procurador que só tinha poderes para dar e jurar a queixa; 3. o serem impedidos dois jurados, visto um deles ser casado ...

    • APELACAO CRIME_1874_06_19 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); João José de Brito (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-19)
      Nulidade do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_1874_07_24 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); José de Oliveira Galvão (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-24)
      Nulidades do julgamento: 1. falta da cópia da ata dos trabalhos da sessão; 2. contradição e incoerência nas respostas dos quesitos

    • APELACAO CRIME_1874_07_02 

      Relator não designado; Antonio Bernardo Cordeiro (apelante); A Justiça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-02)
      Nulidades do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_20 

      Relator não designado; Francisco de Siqueira Franco (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
      É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato

    • RECURSO CRIME_1874_07_21 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco Xavier dos Santos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-21)
      1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa

    • [CRIME DE RESPONSABILIDADE_1874_07_27] 

      Relator não designado; José Antonio de Freitas Guimarães (autor); Procopio Homem de Azevedo (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-27)
      Procedimento legitimo da polícia com relação as pessoas, que consta-lhe usarem de armas proibidas

    • APELACAO COMERCIAL_1874_08_18 

      Relator não designado; Barbosa & Sobrinho (apelantes); Octave Jaunez (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-18)
      As concordatas amigáveis, sendo unanimes, são permitidas no comércio antes da abertura da falência

    • REVISTA COMERCIAL_8746 

      Coito, João Lopes da Silva; Antonio Joaquim de Vasconcellos (recorrente); Cardoso & Irmãos (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-02)
      1. O vendedor de uma máquina a vapor para um estabelecimento comercial é credor privilegiado?; 2. As letras passadas para pagamento dessa máquina operam novação do contrato?; 3. Falindo o devedor e obtendo moratória, obriga ...

    • AGRAVO_15 

      Relator não designado; Joaquim Antonio Nogueira Cobra (agravante); Hypolito José de Andrade (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-10)
      1.Questão de competência de Juízo; 2. Inteligência do art. 15 § 1º do Reg. de 15 de março de 1842

    • AGRAVO DE PETICAO_1875_12_20_4 

      Relator não designado; Bastos & Guimarães (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-10)
      Sem prestar a fiança de que trata o art. 477 do Cod. Com. não pode o credor exequente levantar do deposito o produto de um navio arrematado, embora estrangeiro

    • [REVISTA COMERCIAL_1874_10_29] 

      Gama, Antonio Pinto Chichorro da; José Pedro Cardoso (autor); Manoel José Duarte & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-29)
      O credor que recebe em pagamento uma letra da terra; que por isso dá quitação ao devedor; que mostra confiar na solvabilidade do sacado permitindo que lhe aceite a letra a prazo, quando ela é sacada a vista, e deixa de ...