Autoridade policial, que procede contra lei expressa, fica isenta de pena, se o fez sem má fé, etc.

A parte queixosa deve ser admitida a acusar perante o juri, ainda que tenha sido precedida pelo promotor público em sua denúncia

Motiva nulidade do julgamento perante o juri a falta de notificação de algumas testemunhas para comparecerem no plenário

1. Procuração apresentada em publica-forma sem as solenidades exigidas no art. 153 do Regul. n. 731 de 25 de novembro de 1850 não prova o mandato; 2. Em causa, em que deva ser ouvido o curador fiscal de uma massa falida, ...

1. A falta de notificação de testemunhas da formação da culpa para comparecerem no juri, sem constar que empregou-se para isso as diligencias necessárias, é motivo de nulidade; 2. Sempre que em um processo crime constar a ...

Ainda que conste da ata, não constando que foi tomado por termo nos autos, não vale o agravo no auto do processo interposto no juri

1. É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra um empregado da Repartição dos Telégrafos sem que tenham sido previamente tomadas as suas contas e liquidada a sua responsabilidade como empregado da Fazenda; 2. ...

O juiz de direito que confirmar em recurso a não pronúncia dada por um juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação

É nulo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existência de circunstancias atenuantes, não se faz a declaração de quais elas sejam

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...