• HABEAS CORPUS_1876_05_23 

  Não designado; Miguel Antonio Rodrigues (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1876-05-23)

  É competente o juiz de direito para conceder habeas corpus a pessoa presa ilegalmente por ordem de autoridade de jurisdição diversa

• APELACAO CRIME_141 

  Não designado; A Justiça (apelante); Manoel Garcia Diniz (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1876-02-01)

  Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

• APELACAO CRIME_133 

  Não designado; O juízo (apelante); Lucio, escravo de Francisco Prudente José Corrêa (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1876-02-04)

  Não se conhece da apelação oficial sem que conste dos autos por certidão passada pelo escrivão haver o Juiz interposto a mesma apelação logo que foi conhecida a decisão do juri

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