• APELACAO CRIME_141 

  Relator não designado; A Justiça (apelante); Manoel Garcia Diniz (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-01)

  Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

• APELACAO CRIME_133 

  Relator não designado; O juízo (apelante); Lucio, escravo de Francisco Prudente José Corrêa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-04)

  Não se conhece da apelação oficial sem que conste dos autos por certidão passada pelo escrivão haver o Juiz interposto a mesma apelação logo que foi conhecida a decisão do juri

• APELACAO CRIME_182 

  Relator não designado; Antonio José Vaz (apelante); João da Costa Ferreira Mondego (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-14)

  Lançamento do autor da acusação por falta de licença previa para se fazer representar por procurador. Decretado o lançamento, em provimento de agravo no auto do processo, tem lugar a perempção da ação quando o crime é de ...

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