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O privilegio constitucional do foro dos juizes de direito de primeira instancia e extensivo aos crimes individuaes

Souza, Joaquim Rodrigues de, 1832-1872 (Typ. de B. de Mattos, 1866)
O Código penal: interpretado segundo as fontes, a doutrina e a jurisprudencia e com referencias aos projectos de sua revisão: parte especial

Araujo, João Vieira de, 1844-1922; Brasil. Código criminal (1830); Brasil. Código penal (1890) (Imprensa Nacional, 1901-1902)
Tratado de direito penal allemão

Liszt, Franz von, 1851-1919; Hygino, José, 1847-1901 (F. Briguiet and C. Editores, 1899)

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