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Das obrigações solidarias em direito civil portuguez 

Magalhães, Barbosa de (Coimbra: J. Diogo Piris, 1882)
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Democracia representativa: do voto e do modo de votar. 

Brasil, Joaquim Francisco de Assis (Paris: Guillard: Aillaud, 1895)
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Os delictos contra a honra da mulher : adultério, defloramento, estupro, a seducção no direito civil 

Castro, Augusto Olympio Viveiros de (Rio de Janeiro: João Lopes da Cunha, 1897)
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Das Successões no Direito Internacional Privado 

Reis, Jose Alberto dos (Coimbra: Ed. F. F. Amado, 1899)
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Decadencia da magistratura brasileira: suas causas e meios de rehabilital-a (sic) 

Castro, Jose Antonio de Magalhães (Typographia de N.L. Vianna, 1862)
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Decisiones Supremi Senatus Justitiae Lusitaniae, et Supremi Concilij Fisci, ac Patrimonij Regij, cum Gravissimis Collegis Decretae 

M , Antonio de Sousa; Xaverio de Almeida, Francisco Antonio (Conimbricae (Coimbra): Apud Ludovicum Seco Ferreyra: a Custa de Luis Seco Ferreyra, 1734)
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Decisiones Supremi Eminentissimique Senatus: portugalliae, ex gravissimorum patrum: dicat ae serenissimo Principi Cosmo III Magno 

Pereira de Castro, Gabriel (Ulyssipone (Lisboa): Typis Bernardi a Costa de Carvalho: a Custa de Antonio Leyte Pereyra, 1699)
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Constituição política do Imperio do Brasil : seguida do Acto Addicional, da lei da sua interpretação e de outras / analysada por um jurisconsulto; e novamente annotada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens e portarias que lhe são relativas 

Rodrigues, José Carlos (Rio de Janeiro: Em casa dos Editores Eduardo & Henrique Laemmert, 1863)
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Código de Processo Penal: Lei n. 24 de 15 de agosto de 1898: decreta e promulga o Codigo de Processo Penal 

Rio Grande do Sul. (S.ed., 1898)
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A Constituição de 1891 e a Constituinte de 1901. 

Coelho, Henrique (São Paulo: Typ. do Diario Official, 1903)
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AuthorLessa, Pedro (27)Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de, 1745-1817 (20)Brasil. Repartição dos Negócios da Justiça (17)Barbosa, Rui, 1849-1923 (14)Brasil. (10)Brasil. Repartição dos Negócios Estrangeiros (10)Marinho, Joaquim Saldanha, 1816-1895 (10)Brasil (9)Brasil. Código criminal (1830) (7)Pessoa, Epitácio, 1865-1942 (7)... View MoreSubjectImpério (1822-1889) - Brasil (34)Ministério - relatório - Brasil (17)Brasil, história, fontes. (15)Brasil. Repartição dos Negócios da Justiça - relatório (13)Brasil. Código criminal (1830) (11)Direito romano. (10)Filosofia do direito (10)Apelação (processo civil), Brasil. (9)Primeiro Reinado (1822-1831), Brasil. (9)Apelação (processo civil) (8)... View MoreDate Issued1900 - 1986 (136)1800 - 1899 (705)1700 - 1799 (49)1600 - 1699 (20)1556 - 1599 (1)Has File(s)Yes (947)No (17)
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