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Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publicado, e com o calculo das penas em todas as suas applicações (sic)
(Eduardo and Henrique Laemmert, 1876)
Appendice ao Codigo criminal : Lei de 10 de junho de 1835. Instruções de 6 de abril de 1841. Regulamento de 31 de janeiro de 1842. Lei de 18 de setembro de 1850. Regulamento de 29 de setembro de 1851. Regulamento de 30 de ...
