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Arestos do Supremo Tribunal de Justiça: colligidos em ordem chronologica ate hoje pelos advogados Candido Mendes de Almeida e Fernando Mendes de Almeida (SIC). 

Brasil.; Almeida, Candido Mendes de (B.l. Garnier, 1885)
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Código de Processo Penal Código de Processo Penal (1914). 

Brasil. (Sociedade de Artes Gráficas, 1914)
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Codigo civil brazileiro, ou, leis civis do Brazil dispostas por ordem de materias em seu estado actual. 

Brasil.; Araripe, Tristão de Alencar. (H. Laemmert & C., 1885)
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil. 

Brasil. (Impr. Nacional, 1890)
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Imperiaes resoluções tomadas sobre consultas da secção de justiça do Conselho de Estado : desde o anno de 1842, em que começou a funccionar o mesmo conselho, ate hoje : colligidas em virtude de autorisação do Exm. Sr. Conselheiro Manoel Pinto de Souza Dantas 

Brasil. (B.l. Garnier, Livreiro Editor, 1884)
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The new Constitution of the United States of Brazil. 

Brasil. (Emp. Graph. da Revista dos Tribunaes, 1938)
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Constituição política do império do Brasil: seguida do acto addicional, lei da sua interpretação, e a lei do conselho de estado; augmentada com as leis regulamentares, decretos, avisos, ordens e portarias que lhe são relativas e que desde a sua publicação se tem expedido 

Brasil.; Barros, José Mauricio Fernandes Pereira de, 1824- (E. and H. Laemmert, 1868)
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Synopsis da Legislação Brasileira até 1874: cujo conhecimento mais interessa aos empregados do Ministério da Guerra, compilada da legislação impressa, do expediente dos diversos Ministérios, da ordens do dia do Exército e de differentes obras publicadas no Brasil e em Portugal 

Silva, Manoel Joaquim do Nascimento e, 1837-; Brasil. (Typ. do Diario do Rio de Janeiro, 1874-1875)
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Actos do governo provisorio 

Brasil. (Editora não identificada, [189-?])
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Manual prático do Código penal 

Brasil. (Pinto Barbosa, 1906)
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Brasil. (10)
Almeida, Candido Mendes de (1)Araripe, Tristão de Alencar. (1)Barros, José Mauricio Fernandes Pereira de, 1824- (1)Silva, Manoel Joaquim do Nascimento e, 1837- (1)SubjectLegislação - Brasil (2)Brasil. Constituição (1824) (1)Brasil. Código penal (1890) - manual (1)Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência. (1)Conselho de Estado, Brasil. (1)Código de Processo Penal, (estado), Espírito Santo (1)Decreto, Brasil. (1)Direito civil, legislação, Brasil. (1)Direito constitucional - Brasil -1937 - legislação (1)Império (1822-1889), Brasil. (1)... View MoreDate Issued1930 - 1938 (1)1910 - 1919 (1)1900 - 1909 (1)1890 - 1899 (1)1880 - 1889 (3)1868 - 1869 (1)Has File(s)Yes (10)
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