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Possui um acervo de documentos dos diversos ramos do Direito, abrangendo, ainda, ciências afins. O acervo é composto pelas coleções: Obras Raras, Obras Completas de Rui Barbosa, Obras Selecionadas e Produção Intelectual dos Ministros e Servidores.

Divulga parte do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal que se encontra em domínio público.

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Constituições Originais do Brasil

Constituições do acervo do Museu do STF.
Obras Completas de Rui Barbosa

Coleção das obras de Rui Barbosa.
Obras Raras

Obras consideradas raras devido ao seu valor histórico e características particulares.
Obras Selecionadas

Obras em domínio público.

O Código penal: parte especial: interpretado segundo as fontes, a doutrina e a jurisprudência e com referências aos projectos de sua revisão

Araujo, João Vieira de, 1844-1922; Brasil. Código criminal (1830); Brasil. Código penal (1890) (Impr. Nacional, 1901-1902)
Tratado de direito penal allemão

Liszt, Franz von, 1851-1919; Hygino, José, 1847-1901 (F. Briguiet and C. Editores, 1899)
Code penal du royaume de Baviere

Baviera; Vatel, Charles, 1816-1885 (A. Durand, 1852)

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