AGRAVO DE PETICAO_1875_02_15

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Antonio Pereira Ribeiro (agravante); Maria Joanna da Trindade (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); José Baptista de Lisboa; Tristão de Alencar Araripe
dc.date.accessioned	2019-10-18T22:31:52Z
dc.date.available	2019-10-18T22:31:52Z
dc.date.issued	1875-02-15
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.62-65	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_02_15
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1893
dc.description	As causas de liberdade são sempre summarias, e das sentenças nellas proferidas, maximé em favor dos libertandos, a appellação só tem o effeito devolutivo	pt_BR
dc.description.abstract	As causas de liberdade são sempre sumárias, e das sentenças nelas proferidas, máxime em favor dos libertandos, a apelação só tem o efeito devolutivo	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Efeito devolutivo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_02_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR