AGRAVO DE PETICAO_1875_02_15

1875-02-15

Não designado

Antonio Pereira Ribeiro (agravante); Maria Joanna da Trindade (agravada)

As causas de liberdade são sempre sumárias, e das sentenças nelas proferidas, máxime em favor dos libertandos, a apelação só tem o efeito devolutivo