APELACAO CIVEL_1874_08_18

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Fecha
1874-08-18
Autor
Relator não designado
Capitão Leopoldino Baptista de Oliveira (apelante); Euzebio, por seu curador, o advogado Christovão Telles Barreto (apelado)
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Resumen
O processo para alforria por indenização de valor, ou para a remissão, é especial e sumaríssimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de novembro de 1872
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1873
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