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    • [ACAO CRIMINAL_1874_12_21] 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco de Almeida Setubal e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-21)
      A perempção da ação criminal em favor de um réu, processado por queixa da Promotoria ex-vi do art. 73 do Código no processo criminal, e que o Juri reconhece não ser pessoa miserável, aproveita aos co-réus do mesmo crime

    • [ACAO DE EMBARGO_1874_09_22] 

      Relator não designado; Capitão Candido Moreira Lemos (autor); Camara Municipal do Penedo (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-22)
      Embargos de obra nova - como não pódem proceder para se mandar demolir o calçamento, já feito, por determinação da Camara Municipal

    • ACAO DE LIBERDADE_1875_04_27 

      Relator não designado; Francisco José Dias (agravante); Eduarda, crioula, por seu curador (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-27)
      A carta de alforria, para que produza todos os efeitos, basta, sem dependência de ser lançada nos autos e de ser entregue ao beneficiado, que seja espontaneamente feita perante as testemunhas

    • ACAO DE NOTIFICACAO_1875_04_23 

      Relator não designado; José Joaquim Vianna (notificante); Joaquim José de Magalhães e outros (notificados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-23)
      As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar desapropriação

    • [ACAO DE NULIDADE_1873_03_26] 

      Relator não designado; José Joaquim da Silva Freire (apelante); Joaquim Luiz da Silva Freire e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-26)
      Nulidade de testamento

    • ACAO DE SEQUESTRO_1874_06_18 

      Relator não designado; Zeferino Antonio Rodrigues (embargante); Lucas Soares de Gouvêa (embargado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-18)
      1.Contra o sequestro preparatório da ação de assinação de dez dias só são admissíveis embargos de extinção da hipoteca; 2. Além do devedor hipotecário, pode opô-los também terceiro, que houver adquirido o objeto hipotecado ...

    • ACORDAO REVISOR_1875_05_07 

      Relator não designado; Manoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-07)
      Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...

    • ACORDAO REVISOR_1875_07_30 

      Relator não designado; Manoel Marques das Neves Lobo e outros (recorrentes); Pinto Leite & Irmãos (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-30)
      Não se toma conhecimento da apelação apresentada depois do prazo fatal

    • ACORDAO REVISOR_1875_10_19 

      Relator não designado; Pereira de Souza & Cª (recorrentes); Manoel José Nogueira e seus filhos (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-19)
      A falta de citação pessoal do menor púbere somente invalida o feito na parte que lhe diz respeito, desde que o pedido é divisível

    • AGRAVO CIVEL_1875_04_30 

      Relator não designado; Pedro Pinto da Silva (agravante); Flaviano José Xavier da Rocha (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-30)
      Fiança as custas não presta o autor presente vencido, não obstante estar a prisão até pagamento abolida pelo novo regimento delas

    • AGRAVO COMERCIAL_18 

      Relator não designado; Comendador José Vergueiro (agravante); Bernardo Gavião e Ribeiro Gavião (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-24)
      Aos juízes de direito, e não aos juizes municipais, compete nas comarcas gerais e no processo das causas cujo julgamento lhes pertence, a atribuição de julgar as exceções de incompetência de juizo. As questões que versam ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1874_03_10 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-10)
      Pode ser decretada a falência de quem é negociante, por ser membro de uma sociedade comercial, quando ele deixa de pagar uma dívida, embora particular, mas que acha-se em condições excepcionais

    • AGRAVO COMERCIAL_1874_10_19 

      Relator não designado; João Baptista Vianna Drummond (1º agravante); Miguel Leite de Souza Bastos e outros (2º agravantes); Angelo Custodio da Rocha Medrado e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-19)
      Cabe apelação, que é recebida em ambos os efeitos, da sentença que despreza os embargos no processo de prestação de contas, em execução de sentença

    • AGRAVO COMERCIAL_1874_10_19_2 

      Relator não designado; Antonio Baptista Gonçalvaes & C. (agravantes); José Joaquim Ferreira, sócio da firma Schroder & C. (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-19)
      Novação em direito comercial

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_08_19 

      Relator não designado; Zeferino Antonio Rodrigues (agravante); Lucio Soares de Gouveia (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-19)
      O adquirente de imóvel hipotecado não pode opor se a sua excussão alegando benfeitorias o que nele haja feito desde que nem tratou de remir o mesmo imóvel, nem outrossim transcreveu o respectivo contrato pela qual operou-se ...

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_12_12 

      Relator não designado; D. Maria Angelica de Jesus e os escravos Porfirio, Marcos e outros por seu curador (agravantes); Herdeiros de Jose Antonio do Coito (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-12)
      Nas comarcas gerais compete sempre ao juiz municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventários, como a do preparatório que é delas

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1875_08_13 

      Relator não designado; João Lopes Castilho e outros (agravantes); D. Marianna Justina de Moura e Palma (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-13)
      O Juízo dos Órfãos é competente para perante ele propor-se a ação de rescisão de partilhas e restituição in integrum por lesão enorme

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_379 

      Relator não designado; Abrantes & filhos (agravantes); Damaso José de Carvalho e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-10-25)
      A apelação interposta de sentença de preferência só deve ler recebida no efeito devolutivo, principalmente se os artigos de preferência forem desprezados in limine

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_08_17 

      Relator não designado; D. Maria Paula de Azevedo Coutinho da Motta (agravante); Luiz José de Azevedo Coutinho (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-17)
      Do despacho que não admite a reconvenção, por se oferecida fora do prazo concedido. Não cabe apelação; por ser despacho que tende apenas a ordenar o processo

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_08_31_2 

      Relator não designado; Maria Lucia de Araujo Lobo (agravante); Maria Joaquina de Araujo Almeida, e outra (agravadas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-31)
      1. Qualquer parte, mesmo o opoente, pode requerer que o autor dê fiança as custas; 2. Não se diz miserável, para isentar-se de dar fiança as custas, quem vive de honesto trabalho, por mais modesto que seja