Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761

Nulidade do processo e ação por ter por objeto uma escritura de hipoteca não assinada pela mulher casada, que, também, não foi citada para a execução

1. O crime definido no art. 247 do Código Penal é particular; 2. Eclesiástico que recebe, em matrimonio, a órfãos, sem prévia licença do respectivo Juiz, não comete crime

Nulidade de testamento

1. Quando se vende um prédio, designando-se sua frente e prédios confinantes, entende-se que a parede contigua a terreno do vendedor não lhe fica pertencendo - nem se presume que quem vende ignore o objeto vendido; 2. ...

Incompetência do juiz de direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição

Pode ser decretada a falência de quem é negociante, por ser membro de uma sociedade comercial, quando ele deixa de pagar uma dívida, embora particular, mas que acha-se em condições excepcionais

Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato

Em crime de roubo o motivo reprovado deixa de ser circunstância agravante para se tornar elementar do crime

Sofre constrangimento ilegal o escravo, que não foi dado a matricula, e contra o qual se expede uma ordem de prisão para fazer voltar ao domínio do senhor, que por uma simples justificação pretende ter provado sua condição servil