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      A Camara Municipal de Maragogipe (apelante); O Tenente Antonio José Cardoso de Miranda (apelado) [1]
      A Fazenda Provincial (recorrente); Manoel Fernandes da Cunha & Cª (recorridos) [1]
      A Justiça (apelante); Basilio, escravo de Luiz Guedes (apelado) [1]
      A Justiça (apelante); D. Lucinda Custodia Nunes (apelada) [1]
      A Justiça (apelante); Felix José da Silva (apelado) [1]
      A Justiça (autora); Francisco de Almeida Setubal e outros (réus) [1]
      A Justiça (querelante); Dr. Abilio Alvaro Martins e Castro, chefe de polícia interino da província do Rio Grande do Sul (querelado) [1]
      A Justiça (recorrente); Felicio Antonio Florenciano (recorrido) [1]
      A Justiça, por seu Promotor (autora); José Velloso Pacheco (réu) [1]
      A Justiça, por seu promotor (autora); O bacharel Pedro Fernandes Pereira Corrêa (réu) [1]
      Abrantes & filhos (agravantes); Damaso José de Carvalho e outros (agravados) [1]
      Administrador da massa falida de João Baptista Gonçalves (agravante); John Silly (agravado) [1]
      Administrador da massa falida de João Luiz Schroeder (agravante); Santos & Ferreira (agravado) [1]
      Advogado Dr. Josino do Nascimento Silva Filho (impetrante); Bernardino Pedreira Hespanhol (paciente) [1]
      Albino Pereira Guimarães (agravante); Phipps Irmãos & C ª (agravado) [1]
      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e [1]
      Anacleto José de Souza (agravante); Feitosa Guimarães & Martins (agravado) [1]
      Anna Ignez do Rosario (apelante); A escrava Caetana e seus filhos menores (apelado) [1]
      Antonio Alves da Silva e outros (recorrente); Anastacio de Miranda Freitas e outros herdeiros do finado Camillo de Miranda Costa (recorridos) [1]
      Antonio Baptista Gonçalvaes & C. (agravantes); José Joaquim Ferreira, sócio da firma Schroder & C. (agravados) [1]