• REVISTA CRIME_2227 

  Barão de Montserrate; Antonio Rodrigues de Menezes, na qualidade de senhor da ré Maria (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-10-09)

  1. Para ser reconhecida a atenuante da menoridade é preciso que seja a idade provada pelos meios de direito; 2. A pena de prisão imposta a escrava, que por causa do sexo não deve sofrer a de galés, não pode ser comutada ...

• REVISTA CRIME_2194 

  Mariani, Francisco; A Justiça (recorrente); Felicio Antonio Florenciano (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-24)

  1. Não constitui nulidade do julgamento perante o juri: l. A acumulação em um só quesito de fatos diversos e que não são absolutamente conexos e inseparáveis, com preterição do disposto no art. 367 do Reg. n. 120 de 31 de ...

• REVISTA CRIME_2236 

  Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de; Justiça (recorrente); Vicente Ferreira da Costa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-11-13)

  Atestados e informações sobre o extravio da petição apelante não valem para o efeito de admitir-se a interposição do recurso de apelação fora do prazo legal

View more