REVISTA CIVEL_8312

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O preto Severino e outros, por seu curador (recorrente); Henrique Bernardo de Oliveira e mais herdeiros do finado João da Cunha Magalhães (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); José Baptista de Lisboa; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida
dc.date.accessioned	2019-06-20T18:47:05Z
dc.date.available	2019-06-20T18:47:05Z
dc.date.issued	1874-06-02
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 463-464, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8312
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1648
dc.description	A declaração feita em codicillo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica-se não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas	pt_BR
dc.description.abstract	A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Codicilo	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8312	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR