APELACAO CIVEL_14369

Abstract

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido por escritura pública ou testamento. Em todo o caso os filhos que o invocam não podem eximir-se da prova de que foram havidos ex-soluto et soluta