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A prescripção de curto prazo para as dividas passivas do Estado não é objecto da legislação de direito commum, mas de direito publico financeiro. A faculdade de creal-a e regulal-a está implicita, para os Estados, no regimen federativo na attribuição de crear e regular impostos e legislar sobre divida

Torres, Alberto, 1865-1917 (Livraria Freitas Bastos, 1905-05)