PROCESSO CRIME_1898_12_13

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Date
1898-12-13
Author
Relator não designado
A Justiça Publica (autora); Juvencio Seraphim do Nascimento (réu)
Metadata
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Abstract
Liberdade Profissional. – Perante a razão e perante o direito positivo resultante do § 24 do art. 72 da Const., há plena liberdade profissional, independente de qualquer diploma acadêmico.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14940
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