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• RECURSO CRIME_1878_02_07 

  Relator não designado; O juiz municipal de Aracajú (recorrente); O vigário Luiz José de Azevedo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-07)

  1. No processo por crime de dano deve o queixoso provar o seu domínio sobre a coisa; 2. Quebramento de imagens, de terceiro, pelo vigário da freguesia

• HABEAS CORPUS_1875_02_09 

  Relator não designado; Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-09)

  Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais

• Apontamentos sobre o contencioso administrativo e sobre os privilegios e prerogativas da administração nos contractos e transacções que celebra como poder publico. 

  Barros, Henrique do Rego (Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert., 1874)