1874: Recent submissions

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    • APELACAO CRIME_15 

      Relator não designado; D. Carolina da Silva Corrêa (apelante); escravo Chrispim (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-14)
      Das decisões proferidas pelo Júri, nos casos da Lei de 10 de junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista

    • [AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19] 

      Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
      1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

    • APELACAO_14498 

      Relator não designado; D. Claudina Lucas de Mello (apelante); D. Anna Antonia Dias de Mattos (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)
      Quem é o proprietário de um imóvel e vem a adquirir uma outra parte no mesmo imóvel entende-se, desde que vende a parte que possui, não só compreender no objeto da venda àquela que a princípio tinha, senão também àquela ...