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AGRAVO DE PETICAO_63

Relator não designado; Joaquim Cosme Monteiro (agravante); Pedro Celestino Ganocho (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-24)

Não cabe agravo do despacho que denega a prisão do executado

APELACAO CRIME_7959

Relator não designado; A Justiça (apelante); David José Guedes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-31)

1.É nulo o julgamento em que intervém, fazendo parte do juri de sentença, um primo irmão do réu; 2. Quesito sobre tentativa respondido com flagrante violação do art. 379 do Regul. 120 de 31 de janeiro de 1842

APELACAO CIVEL_1874_08_28

Não designado; Dr. Juiz de direito da Comarca da Piranga (apelante); Francisco, crioulo por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-28)

Questão de liberdade

APELACAO_13992_2

Não designado; Viscondessa do Rio Preto, seu filho e genro (apelante); Pedro Nolasco da Costa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-11-23)

O filho natural reconhecido no assento de batismo, antes da lei de 2 de setembro de 1847, concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este faleceu depois da dita lei ?