A reclamação que faz o credor para haver seu pagamento no juízo do inventário, não induz litispendência, para que o iniba de fazer valer o seu direito por via de ação no juízo contencioso

Domicílio - para conserva-lo basta o ânimo, e para transferência - o fato real da mudança e intenção manifesta, ou presumível: em dúvida o domicílio de origem obtém a preferência

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

1.Citação com hora certa faz-se ao inventariante, que oculta-se para impedir a execução do formal de partilhas; 2.Entende-se seguro o juízo quando o executado deposita a soma devida, que pode ser pelo exequente levantada ...

O inventário e partilha dos bens de defuntos, que deixaram testamento, sem herdeiros órfãos ou interditos, devem continuar no juízo da Provedoria, embora já tenham tido começo no Juízo comum

1.Inventario de partilha de bens entre cônjuges, casa dos por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nulidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...

Domicílio não se diz ter constituído em um lugar pelo fato de se haver nele pago o imposto pessoal

O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira

Separação de bens para pagamento de credores, em inventário de orfãos. Efeitos da adjudicação, como dação in solutum

O credor, que figura como parte interessada no incidente que se agita em autos de inventário, pode ser admitido a apelar da sentença que julga o mesmo incidente