1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento ...

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Das sentenças de habilitação a heranças de defuntos e ausentes não cabe apelação ex-oficio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de agravo, quando se houver declarado os efeitos em que é recebida ...

1. A mãe natural, não obstante ter contraído núpcias ainda em vida do filho, não tem, por isso, prejudicado o seu direito a successão na herança do mesmo filho, se vem a falecer, com preferência ao irmão deste; 2.Inteligencia ...

1. Quando a escritura publica não é da substancia do contrato, mas só precisa para provar, a sua falta não o inquina de nulidade, que possa ser arguida por 3º; 2. A nulidade resultante da falta de pagamento de sisa na venda ...

Competência do juiz de direito para decidir no inventário sobre o direito com que alguém julga a herança, sempre que o valor dos bens exceda de 500$000 – Inteligência dos arts. 4 e 5, do Reg. de 12 de novembro de 1873

O filho natural reconhecido no assento de batismo, antes da lei de 2 de setembro de 1847, concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este faleceu depois da dita lei ?