Search
Now showing items 1-1 of 1
APELACAO CRIME_6
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do
Processo ...

