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AGRAVO DE PETICAO_57
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-23)
1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...
AGRAVO DE PETICAO_13_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-13)
Embargos de terceiro podem ser admitidos nos autos de inventário


