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AGRAVO DE PETICAO_57 

Relator não designado; Netto dos Reis & C. – em liquidação (agravantes); José Antonio Moreira e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-23)
1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...
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AGRAVO DE PETICAO_13_2 

Relator não designado; José Mendes Guimarães (agravante); Herdeiros de Manoel Antonio Oliveira Paiva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-13)
Embargos de terceiro podem ser admitidos nos autos de inventário
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AuthorRelator não designado (2)José Mendes Guimarães (agravante); Herdeiros de Manoel Antonio Oliveira Paiva (agravado) (1)Netto dos Reis & C. – em liquidação (agravantes); José Antonio Moreira e outros (agravados) (1)Subject
Embargos de terceiro (2)
Inventário (2)
Audiência (1)Penhora (1)... View MoreDate Issued1874 (2)Has File(s)Yes (2)
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