1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

1. A omissão do empregado do Correio não prejudica o direito das partes com relação ao prazo para apresentação dos recursos; 2. É nulo o processo movido no foro comum, quando a fazenda pública tem nele interesse na qualidade ...

1. Quando a escritura publica não é da substancia do contrato, mas só precisa para provar, a sua falta não o inquina de nulidade, que possa ser arguida por 3º; 2. A nulidade resultante da falta de pagamento de sisa na venda ...