Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

1. Prevenção de jurisdição só pode dar-se entre juízes igualmente competentes; 2. A citação, e não o despacho que a determina, é que torna a a jurisdição preventa; 3. Não se diz órfão o menor que tem pai e mãe, embora naturais

Juiz incompetente para conhecer da ação o é também para decretar o arresto

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...