Relator não designado; Os Administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José da Silva Guimarães, cessionário de Luiz José da Silva Guimarães (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-01)
Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos