1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, ...

1. A apelação ex-officio não obsta a que se admitam embargos a sentença; 2. Escrito particular não serve para provar a dívida, não confessada, superior à taxa da lei