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REVISTA CRIME_2165
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-15)
1. Ecclesiástico que recebe, em matrimonio, a contraente, menor, sem previa licença do Juiz de órfãos, comete crime?; 2. O crime do artigo 247 não é de responsabilidade e é particular; por tanto, o seu julgamento pertence ...

