1. Artigos de preferência não são meio para se fazer valer o direito privilegiado, que se julga ter sobre o preço da arrematação, ou sobre os próprios bens, por se atribuir a propriedade deles á terceiro e não ao executado; ...

1.Bens, comprados em boa fé, não podem ulteriormente ser penhorados pelo credor do vendedor executado, sob o fundamento de que a venda foi feita em fraude da execução; 2.Inscrição da hipoteca judicial é necessária para a ...

A emissão de cautelas, antes da incorporação legal da companhia, em penhor ou garantia de ações subscritas, é pratica ilegal e abusiva. Os portadores de tais cautelas podem usar da ação de depósito contra os incorporadores ...