O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

O depositário dos mesmos bens em duas execuções diversas não pode ser coagido a entrega-los a requerimento de um dos exequentes em uma delas, se prova já os haver entregue, por ordem do Juízo, a quem os arrematou em a ...

1. O arresto pode ser decretado contra o devedor comerciante matriculado, que intenta alienar ou hipotecar bens de raiz, sem ficar com algum ou alguns equivalentes a dívida - Inteligencia do art. 321 §§ 4º e 5º do Regul. ...

1. Tratando-se de embargos de 3º senhor e possuidor não é o pedido do exequente que regula a alçada, e sim o valor dos bens cuja posse e propriedade é disputada; 2. A autorização dada pelo marido a mulher para comerciar, ...

1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...

1.Terceiro embargante, que não tem em seu poder o objeto embargado ou penhorado, pode vir com embargos depois dos 6 dias; 2.Motivos que podem justificar a prova dos embargos de terceiro fora do tríduo

1. Petição não é meio regular para o arrematante dos bens em praça pública promover a nulidade da penhora feita por outrem nos mesmos bens; deve ele deduzir embargos de terceiro; 2.Acordão que assim o julga é interlocutório

1.Nas causas comerciais nem sempre o prazo corre de momento a momento; 2.Embargos à execução que devem ser recebidos

1. Artigos de preferência não são meio para se fazer valer o direito privilegiado, que se julga ter sobre o preço da arrematação, ou sobre os próprios bens, por se atribuir a propriedade deles á terceiro e não ao executado; ...

Não contém dano irreparável o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostraram ser libertos