Nulidade do inventário por erro e lesão na avaliação e na partilha

1. Casamento entre protestante e católico é misto e depende da dispensa do impedimento cultus disparitas e mais prescrições do Conc. Trident., Sess. 2' De reform. matrim.; 2.Contraente protestar e que evangelicamente ...

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

Os bens doados propter núpcias não podem ser reivindicados pelo doador, por ter a doada passado a segundas núpcias, máxime tendo ele convido no inventário e partilha dos bens por ocasião do falecimento do primeiro marido

1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. ...

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Sentença, que passou em julgado, não pode ser reformada por via de embargos, que se dizem de restituição, mas em que se não articula lesão, e sim nulidades

1. Faz agravo o despacho que nega vista para embargos de terceiro contra a decisão, que, conforme a sentença que julgou a partilha, manda arrematar um prédio em sua totalidade; 2. Inteligencia da Ordenação do Liv. 4º Tit. 96 § 22

1.Causa dano irreparável o despacho pelo qual o Juiz de órfãos nega-se a mandar excluir da partilha um dos bens descritos; 2. Portanto, faz agravo o despacho, que não admite a apelação neste caso