O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...

O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Letra deve ser acionada no foro comercial não, obstante deixar de designar a espécie de moeda em que a soma deve ser paga, e de especificar o valor recebido

Credor de domínio é o aceitante da letra, que já havia pago,mas que, deixada em poder do portador, este a deu em garantia a terceiro, e não a resgatando em tempo foi causa de o aceitante ter de paga-la novamente ao terceiro

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

1. Não se decreta abertura de falência, contra quem se não prova ser invidualmente comerciante, e só por fazer parte de uma firma comercial; 2. Para abertura da falência é de mister que o fato da cessação de pagamentos se ...

1. A sentença proferida em favor do autor, embora apelável e dependente de liquidação, pode ser considerada como prova literal da dívida, e habilita-lo a requerer o embargo pendente a lide?; 2.A prova literal da dívida não ...