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[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19] 

Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...
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REVISTA CIVEL_8312 

Relator não designado; O preto Severino e outros, por seu curador (recorrente); Henrique Bernardo de Oliveira e mais herdeiros do finado João da Cunha Magalhães (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-02)
A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas
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REVISTA CIVEL_7759 

Pinto, Antonio da Costa; Jeronyma, por seu curador (agravante); Domingos José Machado (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-31)
Quem demanda por sua liberdade tem em seu favor a presunção de direito, e o ônus da prova incumbe a quem a contraditar
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AuthorRelator não designado (2)A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (1)Jeronyma, por seu curador (agravante); Domingos José Machado (agravado) (1)O preto Severino e outros, por seu curador (recorrente); Henrique Bernardo de Oliveira e mais herdeiros do finado João da Cunha Magalhães (recorridos) (1)Pinto, Antonio da Costa (1)SubjectEscravo (3)
Liberdade individual (3)
Alforria (2)Testamento (2)Brasil. Lei do ventre livre (1871) (1)Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 (1)Codicilo (1)Herdeiro (1)Indenização (1)Pecúlio (1)... View MoreDate Issued1874 (2)1873 (1)Has File(s)Yes (3)
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