Nulidade do inventário por erro e lesão na avaliação e na partilha

Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta

1. Em inventário deve ser recebido o preço da avaliação oferecido por terceiro para libertar o escravo com a clausula de prestação de serviços; 2. Não pode o Juiz de órfãos recusar-se a admitir as pretensões dessa natureza, ...

1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

Verifica-se ser de domínio o credito por quinhões hereditários, desde que o inventariante, falido, tem declarado que conserva em seu poder, sem dependência de liquidação, a quantia reclamada

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. ...

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Ao inventário dos bens do falecido intestado, que deixa na terra cônjuge, procede-se no Juízo comum