Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

[Direito das sucessões]

Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.

Quem é o proprietário de um imóvel e vem a adquirir uma outra parte no mesmo imóvel entende-se, desde que vende a parte que possui, não só compreender no objeto da venda àquela que a princípio tinha, senão também àquela ...

1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...

1. O filho sacrílego não pode ser chamado a sucessão do pai, ainda que por este tenha sido reconhecido em escritura pública; 2. A lei de 2 de Setembro de 1847, refere-se aos filhos naturais propriamente ditos (ex soluto ...

1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

1. A omissão do empregado do Correio não prejudica o direito das partes com relação ao prazo para apresentação dos recursos; 2. É nulo o processo movido no foro comum, quando a fazenda pública tem nele interesse na qualidade ...

1. Petição não é meio regular para o arrematante dos bens em praça pública promover a nulidade da penhora feita por outrem nos mesmos bens; deve ele deduzir embargos de terceiro; 2.Acordão que assim o julga é interlocutório

1. A legitimação por carta não deve ser concedida sem prévia justificação, e não confere ao filho espúrio o direito de herdar ab-intestato; 2. Pode-se conceder carta de legitimação aos filhos ilegítimos de mulher casada?; ...